Advogado Especialista no Direito do Trabalhador

A empresa tem o prazo máximo de até 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato, para realizar o pagamento de todas as verbas rescisórias. Se esse prazo for ultrapassado, você tem direito a receber uma multa no valor de um salário nominal (Artigo 477 da CLT).

Sim. Se você cumpre horários, recebe ordens, tem salário fixo e trabalha de forma não eventual, a lei considera que existe vínculo empregatício. Com uma ação judicial de Reconhecimento de Vínculo, você pode cobrar todos os direitos retroativos, como FGTS, férias, 13º e horas extras.

A falta de recolhimento do FGTS é uma falta grave do empregador. Você pode ingressar com uma ação judicial exigindo o pagamento dos depósitos atrasados e, inclusive, solicitar a Rescisão Indireta, onde você sai da empresa recebendo todos os direitos de quem foi demitido sem justa causa.

Sim. Humilhações constantes, xingamentos, metas inatingíveis acompanhadas de ameaças, ou constrangimentos públicos configuram assédio moral. Caso consiga comprovar (por testemunhas, áudios, mensagens ou e-mails), você tem o direito de requerer judicialmente uma indenização por Danos Morais.

Trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde (físicos, químicos ou biológicos) acima dos limites de tolerância sem a proteção adequada têm direito ao adicional de insalubridade, que pode ser de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo, dependendo do grau de exposição atestado em perícia.

Toda hora trabalhada além da sua jornada normal deve ser paga com acréscimo de, no mínimo, 50%. Se a empresa não tem ponto, manipula o registro ou impõe banco de horas irregular, nós podemos provar as horas reais (através de testemunhas e documentos) para exigir o pagamento retroativo dos últimos 5 anos.

Você tem direito ao auxílio-doença acidentário pelo INSS, estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno, recolhimento do FGTS durante o afastamento e, dependendo da culpa da empresa, indenizações por danos materiais (gastos médicos e pensão) e danos morais/estéticos.